EXECUTIVO ENTREGA PACOTE DE PROJETOS AO LEGISLATIVO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS E AJUSTES ORÇAMENTÁRIOS
O Executivo de Caxias do Sul entregou um pacote de projetos ao Legislativo municipal na sexta-feira (28), visando viabilizar o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025) e promover ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O conjunto de cinco Projetos de Lei (PLs) e dois Projetos de Lei Complementar (PLCs) foi entregue pelo chefe da Casa Civil, Roneide Dornelles, e membros do secretariado ao presidente da Câmara de Vereadores, Lucas Caregnato (PT).
Atualmente, a Prefeitura de Caxias do Sul possui uma dívida ativa cobrada dos munícipes no montante de R$ 880 milhões, envolvendo 163 mil devedores, entre pessoas físicas e jurídicas. Deste total, R$ 185 milhões (21,02%) correspondem às pendências dos 25 maiores devedores do município. O REFIS 2025 busca renegociar esses valores, concedendo condições especiais para quitação das dívidas e, consequentemente, aumentar a arrecadação municipal.
Entre os projetos apresentados, o PLC que propõe alterações na LDO tem previsão de ser votado já na próxima semana. De acordo com o secretário da Receita, Micael Meurer, a aprovação da medida permitirá ao Executivo dar encaminhamento a outras quatro propostas: a implementação do REFIS, a flexibilização da concessão de IPTU para áreas de exploração, a concessão de descontos no Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para regularização de contratos antigos, e a redução do Imposto Sobre Serviços (ISS) para determinados setores.
Outro ponto abordado foi a adequação do modelo de gestão por resultados na Secretaria da Receita Municipal. Segundo Meurer, o segundo Projeto de Lei Complementar do pacote propõe ajustes administrativos necessários à reestruturação do Poder Executivo.
Na ocasião, a secretária de Administração, Tecnologia e Inovação, Grégora Fortuna dos Passos, destacou a importância do PL 48/2025, que trata da reorganização do quadro de empregos públicos para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). A proposta visa reduzir o número de ACSs para 341 e aumentar as vagas para ACEs para 108, sem impacto financeiro, visto que os cargos possuem remuneração equivalente. A reformulação também não resultará em desligamentos de profissionais.
O presidente da Câmara, Lucas Caregnato, garantiu agilidade na tramitação dos projetos nas comissões legislativas, buscando avançar na implementação das políticas propostas. Além dos projetos citados, também foram protocolados pelo Executivo os PLs 50/2025, 51/2025, 53/2025, e os PLCs 6/2025 e 7/2025.
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